O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tributo estadual aplicado a todo proprietário de veículo. Dividido igualmente entre estados e municípios, os valores são usados para gastos públicos em saúde, segurança, educação, além de transporte.
Quem deixa de pagar pode ser inscrito na dívida ativa de IPVA e ter restrições no CPF, dificultando o acesso ao crédito. Por fim, se for pego dirigindo com IPVA atrasado, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do veículo.
Caso o veículo tenha débitos inscritos na Divida Ativa, não será possível efetuar nenhum serviço de Transferência ou Licenciamento sem a quitação desses débitos.
Após o lançamento do IPVA e esgotado o prazo fixado para pagamento ou depois de decisão final proferida em processo administrativo de julgamento de contestação e recurso, se encerra a fase administrativa de cobrança com a inscrição do débito em dívida ativa.
A inscrição do débito de IPVA em dívida ativa aumenta o valor do débito, pois a multa passa de 20% para 40% (para débitos inscritos a partir de 01/10/2017; para débitos inscritos anteriormente a multa passa de 20% para 100%) e passam a ser cobradas despesas judiciais e honorários advocatícios.
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser executada judicialmente. A presunção aqui referida é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiro a que aproveite.
O gerenciamento dos débitos inscritos em dívida ativa compete à PGE – Procuradoria Geral do Estado, onde podem ser obtidas maiores informações e a quem devem ser dirigidos todos os questionamentos pertinentes.
Como consultar se tenho uma dívida ativa de IPVA
Todos os Estados possuem um sistema digital de consulta. Basta fornecer o número do Renavam e a Placa do veículo. Segue abaixo uma lista com os endereços.
| NORDESTE | NORTE | CENTRO-OESTE | SUDESTE | SUL |
|---|---|---|---|---|
| Alagoas | Acre | Distrito Federal | Espirito Santo | Paraná |
| Bahia | Amapá | Goiás | Minas Gerais | Rio Grande do Sul |
| Ceará | Amazonas | Mato Grosso | Rio de Janeiro | Santa Catarina |
| Maranhão | Pará | Mato Grosso do Sul | São Paulo | |
| Paraíba | Rondônia | |||
| Pernambuco | Roraima | |||
| Piauí | Tocantins | |||
| Rio Grande do Norte | ||||
| Sergipe |
Como faço para pagar uma dívida ativa de IPVA
O pagamento pode ser feito pela internet com a guia emitida pelo site da PGE ou direto com o Despachante parceiro Pinpag que poderá fazer o parcelamento no cartão de crédito.
Equipe – WEB Despachantes
